SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Secretária

• Renata Thebas de Moura

Competências e Atribuições

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, Segurança e Mobilidade possui as seguintes competências:

• Assessoria e Consultoria Jurídica: Prestar suporte jurídico-administrativo ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretarias e demais órgãos da Administração Pública Municipal, emitindo pareceres e orientações sobre matérias de natureza jurídica, visando à interpretação e aplicação de normas e à garantia da legalidade dos atos e procedimentos administrativos.
• Elaboração e Revisão Normativa: Redigir, analisar e revisar projetos de leis, decretos, portarias, regulamentos e outros atos normativos de interesse do Município, assegurando sua conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
• Monitoramento e Adequação Legislativa: Monitorar as alterações na legislação federal, estadual e municipal que impactam a Administração Pública local, propondo ajustes e adequações às políticas e normas municipais para manter o alinhamento legal.
• Apoio Jurídico a Políticas Públicas: Oferecer suporte jurídico na formulação e implementação de políticas públicas, inclusive as de segurança municipal (ex: programas de prevenção à violência, integração interinstitucional de forças de segurança), analisando a legalidade de seus instrumentos e parcerias com órgãos estaduais e federais de segurança (Polícias Militar e Civil).
• Análise de Contratos e Aquisições: Realizar a análise jurídica de contratos, convênios, acordos e demais instrumentos legais, bem como de processos de aquisição de bens e serviços, incluindo equipamentos e tecnologias para a segurança (câmeras de monitoramento, sistemas de comunicação), atestando sua conformidade legal.

Endereços e Telefones

• Rua Coronel Joao Franco de Camargo, 80 – Centro – Paço Municipal, Jambeiro-SP
• Telefone 12-3978-2600
• Email: assuntosjuridicos@jambeiro.sp.gov.br

Horário de Atendimento

• Os atendimentos ocorrem das 07h00 às 12h00 e das 13h00 as 16h00, de segunda a sexta feira.