ACORDOS FIRMADOS QUE NÃO ENVOLVAM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

PARTES: Grupo Multilixo e Prefeitura Municipal de Jambeiro

INSTRUMENTO: Lei 1.401/2009

VIGÊNCIA: Indeterminado

Em conformidade com a Lei 1.401/2009 que dispõe as condições necessárias à implantação de projetos cujo objeto seja relacionado à ampliação da capacidade instalada para a destinação final de resíduos no Município de Jambeiro, determina que a emissão do alvará de funcionamento do aterro sanitário está condicionado à colaboração do empreendimento nas ações para o desenvolvimento sócio-econômico do município, que contemplam: a manutenção das vias de acesso ao empreendimento, a abertura do empreendimento ao público para fins sócio-educacionais, a implantação de projeto ambiental de parque ou praça no município, o recebimento dos resíduos sem ônus para o município durante toda sua vida útil, e o apoio ao município visando o estimulo e a criação de cooperativas de reciclagem de lixo e coleta seletiva e reciclagem dos entulhos de construção.